Portaria não possui anexo.
Portaria 035/2024
035
2024
Portaria
17/01/2024
Portaria nº 035, de 17 de janeiro de 2024.
Institui a Comissão de Gestão de Governança de Dados e Informações no âmbito do Poder Legislativo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.